Um novo modelo de contrato de trabalho, atualizado conforme as novas determinações de legislação trabalhista para as domésticas, já está disponível para impressão no site eSocial, do governo federal. Na mesma página, é possível acessar folhas de ponto e recibos, além de fazer o controle da jornada e férias dos empregados domésticos e o pagamento do INSS e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O serviço é oferecido gratuitamente pelos ministérios do Trabalho e da Fazenda. Para utilizar o portal, basta se cadastrar pelo site http://www.esocial.gov.br/, informando o CPF. A documentação pode ser usada por quem precisa atualizar a situação de empregados já registrados ou mesmo regularizar a contratação de domésticas que ainda não têm a carteira assinada.
A regulamentação da emenda das domésticas deve ser votada em breve. Os pontos que ainda precisam ser regulamentados são: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
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