O Procon-RJ, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, instaurou nesta quarta-feira (01/03) processo administrativo contra a Ricardo Eletro. O processo foi motivado pela ausência de informações claras em anúncio da empresa veiculado nas camisas dos jogadores do Botafogo em jogo disputado no Maracanã pelo Campeonato Carioca no último domingo (29/03).
A propaganda anunciava a venda de um telefone celular informando apenas o valor da parcela na compra a prazo, quando a Lei Estadual n° 6419/2003 determina que o valor das parcelas na compra a crédito não podem ter mais destaque o valor do produto na compra à vista. Diante disso, o ato sancionatório determina que a concessionária deverá apresentar sua defesa contra esta acusação em até 15 dias após ser notificada. Caso suas explicações não sejam aceitas pelo departamento jurídico da autarquia, ela será multada.
De acordo com a autarquia, a publicidade, além de infringir a Lei Estadual n° 6419/2003, nega o direito básico à informação do consumidor, previsto no inciso III do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autarquia também informa que o valor da multa a ser aplicada, caso a defesa da concessionária não seja aceita, será definido a partir do seu relatório econômico, informando sua receita bruta nos últimos três meses.
Fonte: Procon-RJ
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