Autor da proposta quer inibir abusos contra os consumidores
Todo consumidor já deve ter recebido técnicos para realizarem o orçamento de um serviço e acabou tendo que desembolsar um valor pela visita. O que deve saber antes de questionar o valor é que, atualmente, não existe uma lei que proíba essa cobrança, desde que o fornecedor do serviço informe ao consumidor que existe a taxa antes da ida à residência.
A novidade é que essa questão pode mudar, já que a Comissão de Direito do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 2.123/1, que veta a prática. A proposta do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) com a inclusão de um parágrafo que determina a proibição.
O autor justificou que o CDC já contém previsão para que o fornecedor de produtos e serviços não execute as atividades sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do cliente. "Assim, não há porque onerar o consumidor, uma vez que o prestador deve arcar com sua obrigação legal”, disse.
"Este projeto tem como fim inibir os abusos que vêm sendo perpetrados contra os consumidores, que tem tolhido o seu direito à livre escolha ao solicitar avaliação para a instalação de produtos ou a prestação de serviços de reparo em bens diversos", destacou o deputado.
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Fonte: Mais PB
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