A lei 12.741/2012 tornou obrigatória a demonstração ao consumidor do quanto paga de tributos nas compras de produtos e serviços. Todas as empresas, com estabelecimento no Brasil, têm a obrigatoriedade da transparência fiscal, ou seja, informar aos consumidores finais da carga tributária incidente nas mercadorias e serviços pagos.
Faz
mais de um ano e meio que a legislação entrou em vigor, e atualmente,
70% das empresas podem ser multadas pelos Serviço de Proteção ao
Consumidor (PROCON) por não terem regularizado sua situação. Ou seja,
algumas empresas já baixaram o programa gratuito, disponibilizado pelo
Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), para
demonstrar o imposto na nota.
Fonte: EBC
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