O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da
Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, instaurou
processo administrativo contra a TIM Celular para investigar supostas
infrações ao Código de Defesa do Consumidor. O despacho com a decisão
está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 10. A
empresa tem dez dias para apresentar defesa.
De acordo com o
documento, há indícios de que a operadora tenha cometido infrações ao
disposto em trechos dos artigos 4º, 6º, 31 e 37 da norma. Esses
dispositivos tratam, de um modo geral, de transparência e harmonia das
relações de consumo e de direitos à informação clara e proteção contra
publicidade enganosa ou abusiva.
Fonte: Istoé
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