No dia 23 de maio, a Fundação Procon-SP, órgão vinculado a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, em conjunto com a Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, apresentou recurso administrativo (veja aqui) na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pedindo a suspensão da Resolução Normativa nº 610/2014 que regulamenta as modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico de energia elétrica. O objetivo é impedir a implantação da nova modalidade de cobrança que potencializa a vulnerabilidade do consumidor por permitir a desconexão automática do serviço, descaracterizando sua essencialidade e permitindo práticas de comercialização que poderão gerar abusividades no mercado de consumo, quando os consumidores aderirem a esse tipo de pagamento.
A Frente de Energia argumenta que o projeto piloto autorizado pela Aneel ocorreu em quatro comunidades isoladas no município de Maués-AM, localidades essas não integradas ao sistema de produção e transmissão elétrica do país e, portanto, não retratam a realidade brasileira na prestação de serviços de energia elétrica. Além do mais, não foi feito um estudo do impacto regulatório e social que demonstrasse a viabilidade do sistema no país inteiro.
Também é preocupante o fato da resolução nº 610/2014 não observar a Norma Organizacional Aneel nº 40/2013, que estabelece a obrigatoriedade da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), ferramenta indispensável para exame e avaliação dos prováveis benefícios, custos e efeitos das regulações novas ou alteradas.
Outro problema da resolução está na possibilidade de gerar tratamento diferenciado aos consumidores, além de abrir espaço à possíveis práticas abusivas por parte das concessionárias de energia, já que ela pode implantar o novo sistema de pagamento nas localidades de sua escolha, sem critérios previamente definidos. A Frente de Energia defende a necessidade de se estabelecer critérios objetivos e previamente definidos antes para que ocorra a implantação do novo sistema.
A Frente de Defesa do Consumidor de Energia Elétrica foi criada em março de 2011, composta pela Fundação Procon-SP, Idec, Proteste e Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), com o objetivo de identificar os problemas do setor e contribuir de forma mais eficiente nos processos regulatórios, de fiscalização e no âmbito legislativo, visando a melhoria do mercado de consumo.
Fonte: Procon SP
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