Em nota, a Receita Federal informou que “não fornece e nunca forneceu dados para o referido site. Como as informações não têm origem em bases de dados da Receita Federal, não há motivação para uma atuação deste órgão”. Na prática, a Receita não fará nada para remover os dados da internet. Já a Polícia Federal foi questionada pela reportagem desde a manhã desta quarta-feira, e prometeu dar uma resposta, mas a Assessoria de Imprensa informou que o setor técnico ainda não tem previsão de quando falará sobre o caso.
O site, cujo proprietário não é identificável, está registrado no GoDaddy.com, o mesmo que, em maio do ano passado, hospedou o “Fonedados”. Essa página publicou CPF, telefone, nome completo e endereço de contribuintes antes de sair do ar.
Publicação de dados é ilegal
O advogado Fábio de Sá Cesnik, presidente da Comissão de Direitos autorais e Entretenimento da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), explica que a publicação de dados de consumidores sem prévia autorização é algo já proibido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014). Além disso, o site viola o direito Constitucional à privacidade e à intimidade.
— Nunca vi você conseguir o CPF da pessoa pelo nome, e nem no site da Receita Federal é possível fazer essa busca. Ele (o site) está violando, no mínimo, o consentimento expresso tratado pelo Marco Civil trata e todos os princípios constitucionais — explica o consultor da OAB.
Cesnik defende que o Ministério Público Federal ou alguma instituição de defesa dos direitos civis, como a própria OAB, entre com uma ação civil pública para pedir a retirada do site do ar. Legalmente, não há punição prevista para os responsáveis pela divulgação dos dados e, caso alguém seja vítima de um golpe precisará recorrer à Justiça para ser ressarcido.
Enquanto as autoridades não retiram o site do ar, mais de 16 mil pessoas assinaram uma petição online pedindo para que o site saia do ar. Entre os comentários, a maioria dos usuários teme que a exposição de dados permita que o usuário seja vítima de golpes.
O Ministério Público, em Brasília, informou que há uma representação feita por um cidadão contra o site, mas na regional ainda não há um inquérito sobre o site. Um caminho para as reclamações são as Procuradorias da República nos estados. O MPF no Rio de Janeiro ainda verificar se há alguma denúncia sobre o site.
Consumidores devem se proteger: governo discute nova lei
O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Amaury Oliva, acredita que a falta de leis para a proteção dos dados dos consumidores permite que situações assim aconteçam.
— É um site de fora do Brasil, mas tem dados de cidadãos brasileiros expostos. E com o CPF você pode acessar uma série de outras informações. Estamos atrasados nessa discussão porque 102 países já tem leis de proteção de dados pessoais, e do G-20 só o Brasil não tem lei — explica o diretor, acrescentando que como não há uma relação de consumo, a população não tem como reclamar aos Procons, por exemplo.
Ele ressalta que o governo está fazendo uma discussão pública de uma lei de proteção aos dados pessoais. Segundo Amaury Oliva, mais de 600 contribuições já foram recebidas pela internet. Quando entrar em vigor, essa lei seria outra forma de proteger as pessoas em relação à “liberdade, igualdade e privacidade pessoal e familiar”, conforme já garante a Constituição Federal.
Enquanto os cidadãos não contam com leis de proteção dos dados, o diretor da DPDC alerta que é preciso cuidado com os dados que são fornecidos a cada compra.
— O dado do CPF não é totalmente sigiloso e tem acesso público e restrito. Um servidor público, por exemplo, tem sua nomeação na internet com o nome e o CPF. Um contrato de locação tem o nome e o CPF também, mas é um dado pessoal e a pessoa precisa ter garantias. Com uma lei, num caso desses a empresa seria notificada para informar quem forneceu os dados e a finalidade – alerta, destacando que é preciso discutir.
Fonte: Extra
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