Projeto de Lei propõe que as fornecedoras incluam nos contratos a opção de o consumidor optar por receber ou não SMS
Receber mensagens ou ligações publicitárias de sua operadora em locais e horários inapropriados: quem nunca? Para te ajudar, o Reclame AQUI Notícias ensinou como cancelar o recebimento de SMS, mas não seria bem melhor se essa prática fosse proibida? Isso pode acontecer, pois está em trâmite no Congresso Nacional um projeto de lei que visa regulamentar essa atividade do fornecedor.
A proposta do Projeto de Lei 585/2011 é que as operadoras sejam obrigadas a incluir em seus contratos uma cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não as mensagens de texto. No caso dos contratos já existentes, na data da publicação da lei, será necessária a autorização prévia do consumidor, que poderá optar também pelo recebimento ou não a qualquer tempo.
O diretor do Instituto Brasileiro de Política e direito do Consumidor (Brasilcon), Héctor Santa, explica que, no âmbito da Anatel, não existe nada específico que possa proibir essa prática abusiva por parte das operadoras. O que a Agência dá é uma limitação de normas que visa regulamentar e fiscalizar a prestação de serviço, que na visão do diretor, são métodos agressivos de divulgação de produtos e serviços. Agora, o que resta é esperar pela aprovação!
Fonte: EBC
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