Em reunião na terça-feira (8), a Comissão de Ciência, Tecnologia,
Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deverá analisar, em caráter
terminativo, o projeto de lei do Senado (PLS) 224/2014, que garante aos
usuários de serviços de telecomunicações o direito de cancelamento dos
serviços por telefone e por internet.
O relatório do senador
Lasier Martins (PDT-RS) é pela aprovação do texto original do projeto,
de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), e pela rejeição das
emendas feitas na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle (CMA), onde a matéria já foi aprovada.
O PLS 224/2014 insere no artigo 3º da Lei 9.472/1997
(Lei Geral de Telecomunicações) dois novos direitos dos usuários: o
direito a atendimento presencial, telefônico e por internet; e o direito
a mecanismos simplificados de rescisão do contrato por todos os canais
de atendimento, inclusive por telefone e por internet. O artigo 2º do
projeto estabelece o prazo de 45 dias para a entrada em vigor da nova
lei.
Programa Nacional de Banda Larga
Também em caráter terminativo, a CCT deverá examinar o PLS 432/2014,
que define a forma de avaliação e monitoramento do Programa Nacional de
Banda Larga (PNBL). O relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) é
pela aprovação do projeto na forma de substitutivo.
O substitutivo
amplia o escopo da avaliação, que deverá abranger não somente o PNBL
mas todas as políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à
internet. O texto estabelece que a cada dois anos as comissões
competentes da Câmara dos Deputados e do Senado realizarão,
alternadamente, avaliações sobre a execução dessas políticas públicas
para aferir o cumprimento das metas estabelecidas. Prevê também a
realização de conferências nacionais de comunicação a cada quatro anos,
precedidas de conferências distritais e regionais, para avaliar a
execução das ações e revisar as metas. Estabelece ainda que será
garantida a participação de entidades representativas da sociedade civil
na avaliação dessas políticas públicas.
Fonte: Agência Senado
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