O aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979 em 2018 terá
impacto de R$ 12,7 bilhões nas contas do governo no próximo ano. Os
números foram levantados pela Agência Brasil com base em estimativas do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso Nacional na última quinta-feira (13).
A
LDO define os parâmetros e as metas fiscais para a elaboração do
Orçamento do ano seguinte. Por determinação da Lei de Responsabilidade
Fiscal, contém um anexo com os riscos para as contas públicas no curto e
no longo prazo. De acordo com esse relatório, cada R$ 1 de aumento no
salário mínimo tem impacto de R$ 301,6 milhões nos benefícios
previdenciários, sociais e trabalhistas pagos pelo governo. Como o
salário mínimo subirá R$ 42, o impacto total será de quase R$ 13
bilhões.
A maior parte dos gastos extras virá da Previdência
Social, cujo déficit subirá em R$ 8,6 bilhões no próximo ano apenas por
causa do reajuste do salário mínimo. O impacto pode ser amenizado com
uma eventual recuperação da economia que aumente o emprego formal e
reduza o rombo nas contas da Previdência.
A segunda fonte de
impacto do novo salário mínimo será nos benefícios da Lei Orgânica de
Assistência Social (Loas), cuja despesa aumentará em R$ 2,2 bilhões em
2018. Em seguida vêm os benefícios trabalhistas – abono salarial e
seguro desemprego –, que terão alta de R$ 1,8 bilhão. Por fim, os gastos
com a renda mensal vitalícia – auxílio para pessoas incapacitadas que
parou de ser concedido nos anos 90, mas que ainda é pago a beneficiários
com direito adquirido – se elevarão em R$ 50,4 milhões.
Desde
2012, o salário mínimo é reajustado pela inflação do ano anterior pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede o custo de vida
das famílias mais pobres, mais o crescimento da economia de dois anos
anteriores. Por lei, a regra atual vai até 2019. Como o Produto Interno
Bruto (PIB – soma dos bens e serviços produzidos) caiu 3,6% no ano
passado, o salário mínimo de 2018 foi corrigido unicamente pela
inflação.
Perspectivas
Com uma meta de
déficit primário (resultado negativo sem os juros da dívida pública) de
R$ 129 bilhões para o próximo ano, o desafio para o governo alcançar o
resultado pretendido aumenta com o crescimento das despesas
obrigatórias, como as corrigidas pelo salário mínimo. De acordo com a
Instituição Fiscal Independente, órgão consultivo do Senado criado para
monitorar as contas públicas, o governo terá dificuldades para cumprir a meta se nenhuma reforma fiscal for aprovada e a economia continuar com baixo crescimento.
O
órgão do Senado projeta déficit primário (resultado negativo
desconsiderando os juros da dívida pública) de R$ 144,1 bilhões este
ano, de R$ 167 bilhões em 2018, de R$ 135,6 bilhões em 2019 e de R$
108,2 bilhões em 2020. As estimativas da LDO apontam uma meta de déficit
primário de R$ 139 bilhões para este ano, R$ 129 bilhões em 2018, R$ 65
bilhões em 2019 e um superávit primário de R$ 10 bilhões em 2020
Criada
em dezembro do ano passado por resolução do Senado Federal, a
Instituição Fiscal Independente produz relatórios, notas técnicas, banco
de dados e projeções econômicas que são levadas em conta pelos
parlamentares na análise de projetos de lei e de medidas do governo. O
órgão pode agir tanto por iniciativa própria como quanto por demandas
específicas de senadores.
Mesmo com a política atual de reajuste,
o salário mínimo continua abaixo do necessário. Segundo o Departamento
Intersindical de Estatística e de Estudos Socioeconômicos (Dieese), o
salário mínimo necessário deveria ter sido de R$ 3.727,19 em junho. A
entidade calcula o valor mês a mês, com base na determinação
constitucional de que o salário mínimo cubra as despesas de alimentação,
moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e
Previdência de um trabalhador e de sua família.
Fonte: Agência Brasil
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