A cobrança de taxas de serviços e a venda de produtos
“embutidos” em boletos bancários são proibidas por lei e por resolução
do Conselho Monetário Nacional (CMN). Entretanto, empresas de diversos
segmentos mantêm a prática abusiva. Ao consumidor, portanto, cabe
redobrar a atenção para evitar gastos desnecessários com pagamentos não
obrigatórios.
A analista de sistemas Cláudia
Carvalho passou seis meses de 2012 pagando, junto com o valor do
aluguel, um seguro no valor de R$ 4,50 que não havia solicitado. Por
pura falta de atenção, segundo ela.
— Aluguei um
apartamento em fevereiro e fiz o seguro obrigatório, além de outro que
escolhi, contra danos a terceiros. Os boletos foram chegando e fui
pagando normalmente. Até que um dia tive um problema, entreguei um
cheque a um amigo e pedi para que fosse ao banco pagar algumas contas.
Foi ele quem percebeu e chamou minha atenção: havia um tal seguro
facultativo que pagava sem perceber. Depois disso, passei a pedir ao
caixa que desconte aquele valor — conta.
Prejuízo na tentativa de ganhar tempo
Na avaliação do advogado José Alfredo Lyon, especializado em direito do consumidor, casos como o de Cláudia são muito frequentes. Como, em geral, os valores cobrados são baixos, as pessoas acabam pagando taxas, seguros e outros produtos que não solicitaram para não perder tempo nem se aborrecer.
— É comum empresas de administração de imóveis colocarem em seus boletos uma taxa de cobrança e, além disso, um seguro de conteúdo. O seguro não é obrigatório e nem a taxa de cobrança, mas para não pagar os dois valores, normalmente, o condômino deve se deslocar até a administradora e pagar em seu balcão. A pessoa não tem tempo para ir até o tal escritório e acaba arcando com esses acréscimos, efetuando o pagamento no banco ou pela internet— diz Lyon.
O advogado explica que a obrigação de arcar com os serviços bancários é de quem os contratou - a administradora de imóveis, por exemplo. Essa taxa não pode ser repassada ao consumidor.
— O Conselho Monetário Nacional, na Resolução 3919, de 25/11/2010 estendeu aos bancos a proibição de cobranças na forma de tarifas ou de ressarcimento de despesas, do sacado, em decorrência da emissão de boletos ou faturas de cobrança, carnês ou assemelhados, relativos aos pagamentos de parcelas de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (leasing) -— acrescenta o especialista.
Decisões positivas para o consumidor
José Alfredo Lyon ressalta ainda que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça também já se manifestou sobre o assunto através da Nota Técnica, 777/2005, “no sentido de que a cobrança das despesas de emissão de boleto bancário do consumidor, contraria o disposto no artigo 39, inciso V (exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ) e no artigo 51 (são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade) do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
— O Superior Tribunal de Justiça considera abusiva cláusula de contratos bancários que obrigam o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação para com a instituição com a qual contraiu financiamento. Quem deve ficar responsável é a entidade que contrata a instituição financeira e não o consumidor — afirma o especialista.
Além do CDC, segundo Lyon , as decisões do Judiciário estão sendo positivas para os consumidores, tendo em vista que a cobrança ainda é praticada por muitos fornecedores.
— Tanto faz mudarem a denominação, utilizar nomes diferentes para a mesma prática tais como, tarifa de manutenção, taxa por fatura emitida, tarifa para recebimento de boleto, tarifa para recebimento de ficha de compensação. Isso não inibe a proibição. A obrigação do consumidor é pagar a dívida principal, e não criar mecanismos para gerenciar a forma de cobrança e pagamento — destaca o advogado.
Prejuízo na tentativa de ganhar tempo
Na avaliação do advogado José Alfredo Lyon, especializado em direito do consumidor, casos como o de Cláudia são muito frequentes. Como, em geral, os valores cobrados são baixos, as pessoas acabam pagando taxas, seguros e outros produtos que não solicitaram para não perder tempo nem se aborrecer.
— É comum empresas de administração de imóveis colocarem em seus boletos uma taxa de cobrança e, além disso, um seguro de conteúdo. O seguro não é obrigatório e nem a taxa de cobrança, mas para não pagar os dois valores, normalmente, o condômino deve se deslocar até a administradora e pagar em seu balcão. A pessoa não tem tempo para ir até o tal escritório e acaba arcando com esses acréscimos, efetuando o pagamento no banco ou pela internet— diz Lyon.
O advogado explica que a obrigação de arcar com os serviços bancários é de quem os contratou - a administradora de imóveis, por exemplo. Essa taxa não pode ser repassada ao consumidor.
— O Conselho Monetário Nacional, na Resolução 3919, de 25/11/2010 estendeu aos bancos a proibição de cobranças na forma de tarifas ou de ressarcimento de despesas, do sacado, em decorrência da emissão de boletos ou faturas de cobrança, carnês ou assemelhados, relativos aos pagamentos de parcelas de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (leasing) -— acrescenta o especialista.
Decisões positivas para o consumidor
José Alfredo Lyon ressalta ainda que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça também já se manifestou sobre o assunto através da Nota Técnica, 777/2005, “no sentido de que a cobrança das despesas de emissão de boleto bancário do consumidor, contraria o disposto no artigo 39, inciso V (exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ) e no artigo 51 (são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade) do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
— O Superior Tribunal de Justiça considera abusiva cláusula de contratos bancários que obrigam o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação para com a instituição com a qual contraiu financiamento. Quem deve ficar responsável é a entidade que contrata a instituição financeira e não o consumidor — afirma o especialista.
Além do CDC, segundo Lyon , as decisões do Judiciário estão sendo positivas para os consumidores, tendo em vista que a cobrança ainda é praticada por muitos fornecedores.
— Tanto faz mudarem a denominação, utilizar nomes diferentes para a mesma prática tais como, tarifa de manutenção, taxa por fatura emitida, tarifa para recebimento de boleto, tarifa para recebimento de ficha de compensação. Isso não inibe a proibição. A obrigação do consumidor é pagar a dívida principal, e não criar mecanismos para gerenciar a forma de cobrança e pagamento — destaca o advogado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário