As
reservas de vagas terão vigência pelos próximos dez anos e valem para
cargos da administração pública federal, autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela
União. As cotas não se aplicarão a concursos cujos editais já tenham
sido publicados antes da entrada em vigor da nova legislação.
"A
sanção de lei de cotas no serviço público federal é mais uma
oportunidade de mostrarmos ao mundo o orgulho e respeito que temos pela
diversidade da nossa nação, da celebração da diversidade racial de nosso
País", afirmou Dilma, destacando que a iniciativa deve servir de
"exemplo" para outros Poderes, entes federados e empresas privadas.
"Agradeço a sensibilidade do Congresso Nacional pelo fato de que essa
lei tramitou com muita rapidez. Faço questão de destacar que o sistema
que está sendo implantado nessa lei assegura que o mérito continue a ser
condição necessária para o ingresso no serviço público federal", disse a
presidente.
O combate ao racismo e a qualquer tipo de
discriminação, observou Dilma, será uma das bandeiras levantadas na Copa
do Mundo, que começa na próxima quinta-feira. "Estamos empenhados em
fazer da Copa das Copas um momento de celebração da paz, de respeito de
nações e, sem dúvidas, sem hesitações, um combate ao racismo e a todo o
tipo de discriminação", ressaltou a presidente, interrompida por
aplausos.
Declaração
Em novembro do ano
passado, Dilma anunciou durante a abertura da 3ª Conferência Nacional
de Promoção da Igualdade Racial que encaminharia o projeto de lei ao
Executivo. Segundo levantamento de 2012 da Secretaria-Geral da
Presidência da República, cerca de 34% dos servidores da Presidência se
declaram negros ou pardos, proporção inferior a de autodeclarados pretos
e pardos (51,28%), conforme o último Censo do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
Na avaliação da presidente,
a lei das cotas nos concursos públicos federais permitirá a mudança na
composição racial dos servidores federais, com o objetivo de torná-la
representativa da composição racial da sociedade brasileira. O projeto
aprovado pelo Congresso Nacional prevê que, em caso de "declaração
falsa", o candidato será eliminado do concurso e, se já tiver sido
nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público,
"após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa".
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