O Procon Estadual do Rio de Janeiro entrou
com ação civil pública na 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do
Estado contra as empresas aéreas TAM e Gol e a Smiles S.A. por problemas
em seus programas de milhagem. A ação (processo número
0191089-22.2014.8.19.0001) foi feita com base em reclamações realizadas
por clientes dessas empresas de atraso na computação de milhas,
dificuldade na obtenção de passagens pelo programa Smiles na alta
temporada e súbito aumento sem aviso prévio do valor da passagem
adquirida por meio do programa. De acordo com o Procon, os programas de fidelidade elevam
significativamente as receitas das empresas citadas na ação sem, em
contrapartida, oferecer um serviço eficiente e adequado a seus
clientes.A ação pede à Justiça que as empresas citadas sejam obrigadas a
informar seus clientes, até a conclusão da compra, sobre aumento
repentino na quantidade de milhas necessária para passagens que queiram
adquirir, por telefone, mensagens de texto no celular ou e-mail. Esses
aumentos deverão constar também no site da empresa. A multa diária será
de R$ 50 mil para aquelas que não cumprirem a liminar.A ação estipula
também que as empresas computem as milhagens adquiridas pelos clientes
de forma adequada e imediata no programa de fidelização e disponibilizem
passagens por meio do programa de milhagem em qualquer época do ano e
em todos os canais de venda, sem qualquer limitação quanto ao número de
assentos que podem ser comprados. O não cumprimento desta determinação
implica multa diária de R$ 50 mil e ressarcimento em dobro aos
consumidores por danos materiais.
A empresa disse ainda que informa os
clientes com 90 dias de antecedência por email e pelo site em caso de
alterações no regulamento ou na quantidade mínima de milhas exigida para
emissão de bilhetes aéreos.
A assessoria da TAM também respondeu que não
foi notificada sobre a ação e que por isso não comentaria o assunto.
Fonte: Terra
Fonte: Terra
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