Deputados
analisa um projeto de lei que proíbe operadores estipular validade de
créditos para celulares pré-pagos, diferente do que ocorre hoje.
Para
o autor do projeto, o deputado César Halum, a prática de cancelar os
créditos depois de determinado prazo prejudica, principalmente, a
população de baixa renda, que se vê obrigada a gastar mais para garantir
o serviço.
“Em
torno de 85% dos celulares funcionam na modalidade pré-paga, que é a
preferida pela população de baixa renda, pois permite um controle maior
dos gastos”, disse. “As operadoras adotam a validade dos créditos como
subterfúgio para obrigar os consumidores a comprar créditos novos mesmo
que os anteriormente comprados não tenham sido usados.”
O
tema, inclusive, já gerou disputas judiciais. Em agosto do ano passado,
o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proibiu as operadoras de fixar
prazo de validade para os créditos dos pré-pagos, mas a Anatel (Agência
Nacional de Telecomunicações) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e
a decisão foi suspensa em outubro. Para a Anatel, a validade
indeterminada dos créditos seria prejudicial aos consumidores porque
causaria o aumento do custo do serviço.
O
Projeto de Lei 7273/14 foi apensado a outra proposta que trata do mesmo
tema. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, e pelo Plenário.
Fonte: MSN.com
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