Senacon publica regimento de proteção ao consumidor

Secretaria deverá fiscalizar todas as ações relacionados ao direito do consumidor, inclusive monitorar o mercado de consumo

 Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), o regimento interno da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor).

A secretaria, que foi criada por decreto em maio deste ano, no âmbito do Ministério da Justiça, tem entre as atribuições coordenar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, formado pelos Procons, a Defensoria Pública, o Ministério Público e entidades civis de defesa do consumidor. Cabe a ela também elaborar e conduzir a Política Nacional das Relações de Consumo.
A Senacon, que tem como primeira titular Juliana Pereira, agora terá um regimento interno com suas atribuições.
Funções
A Secretaria deverá supervisionar e coordenar a Política Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor. Além disso, também terá de orientar e coordenar ações para proteção e defesa dos consumidores.
Entre as atribuições da Senacon, também está a criação de ações para assegurar os direitos e interesses dos consumidores. Com isso, a secretaria passa a receber e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores e entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.
O órgão terá de determinar ações de monitoramento de mercado de consumo, para subsidiar políticas públicas de proteção e defesa do consumidor.