As regras estabelecidas pelo governo, para proteger o emprego, estão publicadas hoje (22) no Diário Oficial da União.
O texto traz uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego e duas
resoluções do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que
entram em vigor nesta quarta-feira.
Criado por medida provisória
no último dia 6, o PPE permite a redução temporária da jornada de
trabalho, com diminuição em até 30% do salário. Para isso, o governo
arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo
ao Trabalhador (FAT). A complementação é limitada a R$ 900,84, valor que
cobre 65% do maior benefício do seguro-desemprego. O maior benefício do
seguro-desemprego é R$ 1.385,91.
A Portaria 1.013 trata da
compensação pecuniária do programa. Segundo o texto, a parcela custeada
pelo FAT será paga pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio
da Caixa Econômica Federal. A norma traz também, entre outros dados, a
lista de informações que devem ser enviadas mensalmente pelo empregador
ao ministério a respeito dos funcionários que receberão os pagamentos.
A Resolução 2 estabelece regras e procedimentos para adesão e o funcionamento do programa, anunciados nesta
terça-feira (21) pelo ministério. Para participar, a empresa deve
comprovar, por exemplo, dificuldade econômico-financeira, demonstrar
regularidade fiscal, previdenciária e conformidade com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A resolução trata também do
Indicador Líquido de Empregos (ILE) que deve ser igual ou inferior a 1%.
Outra
regra estabelecida é a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho
Específico (ACTE) com sindicatos de trabalhadores. Entre as informações
fornecidas pela resolução está a de que as solicitações de adesão serão
recebidas e analisadas pela Secretaria Executiva do Comitê do PPE. As
empresas que entrarem para o programa ficam proibidas de demitir
funcionário com a jornada reduzida, sem justa causa, durante o período
de duração do programa e, após o término, por um período de até um terço
do período de adesão.
Segundo o governo, o programa vai gerar
economia de recursos que seriam gastos caso os empregados fossem
demitidos. O governo trabalha com uma referência inicial de R$ 100
milhões a serem usados no programa, provenientes do FAT, mas os recursos
serão adequados à medida que houver adesão ao programa.
Fonte: Agência Brasil
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