A Câmara analisa o Projeto de Lei 3866/12, do deputado Felipe Bornier
(PSD-RJ), que proíbe faculdades e universidades de cobrar pela primeira
emissão e registro do diploma de curso superior ou pela primeira via de
documentos acadêmicos.
Entre os documentos gratuitos, o projeto
cita: declarações acadêmicas e escolares em geral, certidões para
estágio, planos de ensino, certidões negativas de débito na escola e na
biblioteca, certidões sobre disciplinas cursadas, documentação para
transferência ou colação de grau, certificado de conclusão de curso,
pedido de segunda chamada de prova por motivo justificado e atestados de
natureza acadêmica ou escolar e assemelhados.
Bornier argumenta que o Ministério Público
já entrou na Justiça em diversos estados contra a cobrança de taxa para
a emissão desses documentos. Mesmo assim, explica o deputado, as
instituições de ensino continuam cobrando taxas para a expedição de
qualquer tipo de documento acadêmico.
Segundo Bornier, a situação é
ainda mais grave no caso da primeira emissão e registro do diploma de
ensino superior. O Ministério da Educação já decidiu que o diploma não
pode ser taxado em separado, mas a determinação não tem sido cumprida.
“Apesar
das várias decisões do MEC contrárias à cobrança e do fato de o Código
de Defesa do Consumidor proteger o cidadão de pagamentos abusivos, essas
taxas estão sendo cobradas”, justificou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário