Procon-SP contesta sistema pré e pós-pagos nas contas de luz

A Fundação Procon-SP está contestando a proposta que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) tem apresentado em audiências públicas sobre a implantação de sistemas pré e pós-pagos para o pagamento da energia elétrica.

Na opinião do diretor executivo da entidade, Paulo Arthur Góes, a proposta da Agência não considera a modicidade tarifária, a continuidade do serviço, além de não incluir um processo de transição e avaliação para a mudança. “Inovações não podem acentuar o desequilíbrio entre consumidores e concessionária e não temos convicção de que os consumidores não ficarão em situação de maior desvantagem com as mudanças”, diz .

De acordo com o Procon-SP, o pré-pagamento eletrônico permite que o consumidor compre um montante de energia elétrica antes de consumi-la. Já o pós-pagamento eletrônico armazena as informações relativas ao gasto de energia elétrica do consumidor e as consolida em dispositivo eletrônico que irá viabilizar o posterior pagamento.

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça) também manifesta preocupação com o sistema. Para a Secretaria, entre os pontos críticos, chama a atenção a possibilidade de o consumidor ter o serviço interrompido imediatamente quando os crédito comprados acabarem, o que não atende o caráter de serviço essencial da energia elétrica.

Serviços privados
Além dos novos sistemas de pagamento da conta de luz, o Procon-SP contesta a possibilidade da Aneel permitir a cobrança de serviços privados que não estão relacionados ao setor de energia elétrica, como seguro de vida ou cartões de descontos na fatura mensal da conta de luz.

A preocupação ocorre por conta da vulnerabilidade do consumidor, ainda que a agência reguladora garanta que a inclusão só será feita com permissão do cliente.

“Atrelar à fatura de energia a oferta de serviços é uma estratégia de negócio que vai em sentido contrário aos princípios que devem reger as relações de consumo, em especial a transparência e a vulnerabilidade do consumidor”, ressalta Góes.