A falta de informação ou informação inadequada de preço, é uma das principais causa das autuações aplicadas pelo Procon-SP. Muitas irregularidades podem ser cometidas por dúvidas dos fornecedores e para eliminá-las foi criado, em parceria com a Federação do Comércio de São Paulo (Fecomércio), um manual específico sobre o tema; afinal além de fiscalizar, é papel de um órgão de defesa do consumidor promover a educação para o consumo para toda a sociedade, incluindo os fornecedores.
As regras de como os preços devem estar expostos são determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Decreto Federal 5.903/2006 e no Estado de São Paulo também existe a Lei 14.513/11. O material aborda a legislação vigente e dá dicas de como afixar preços em diferentes estabelecimentos, por diferentes meios, como código referencial ou código de barra para leitores óticos; tudo de didática e utilizando uma linguagem simples para auxiliar o comerciante a evitar punições e também informar corretamente seus consumidores.
A cartilha também explica como funciona a fiscalização do órgão, desde a apresentação das credenciais da equipe de fiscais (composta por, no mínimo, dois agentes), até a lavratura do Auto Constatação - formulário preenchido caso seja verificada a existência de possíveis irregularidades, e seus desdobramentos . Confira o material aqui.
Fonte: Procon SP
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