A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, uma
proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que todas as
comarcas do País deverão contar com defensores públicos. O prazo dado
pelo texto para que todas as unidades jurisdicionais sejam contempladas
por defensores é de oito anos, a contar a promulgação da PEC.
Na
votação, a proposta recebeu o apoio de 392 deputados e houve duas
abstenções. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN),
anunciou que vai pautar o segundo turno da proposta para o dia 12 de
março.
Agora, o projeto volta para uma Comissão Especial da
Câmara e, em seguida, deverá ser votado uma nova vez pelo Plenário da
Câmara. Depois, ele precisa ser analisado pelo Senado, também em duas
rodadas. A presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos,
Patrícia Kettermann, comemorou a aprovação da matéria: "a PEC é
fundamental para garantir cidadania e o direito a ter direitos da
população mais vulnerável do País", disse. Ela argumentou que hoje
apenas 28% das comarcas do País são atendidas por defensores públicos.
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