Quase quatro meses depois de o Conselho Nacional de Seguros
Privados (CNSP) regulamentar a venda de seguros no varejo, entre eles, o
de garantia estendida, ampliando o leque de proteção ao consumidor,
quem vai às compras ainda enfrenta problemas com a oferta desse serviço.
Entre os principais ganhos previstos pela resolução estão o prazo de
sete dias para o consumidor desistir da contratação do seguro, o acesso
às condições gerais antes de fechar o negócio e a opção de adesão a
qualquer momento durante período da garantia do fabricante. Tais
direitos, no entanto, ainda são desconhecidos pelos compradores, que se
deparam com práticas proibidas, como oferta de desconto atrelado à
compra da garantia estendida.
Luciano Portal Santanna, titular
da Superintendência de Seguros Privados (Susep), explica que a
regulamentação da CNSP foi proposta pela autarquia após conversas com
órgãos de defesa do consumidor. E ressalta que deveres e direitos devem
ser passados ao consumidor.
— Casos de descumprimento precisam
chegar à Susep, que é o órgão regulador desse mercado. O consumidor tem
de denunciá-los para que possamos agir e punir quem não age de maneira
correta — destaca Santanna.
Renata Reis, supervisora da área
de assuntos financeiros do Procon-SP, alerta que não garantir ao
consumidor acesso aos benefícios previstos pela resolução pode ser um
tiro no pé do próprio mercado segurador:
— Fazer chegar ao
cliente a informação do direito de arrependimento, da possibilidade de
compra posterior e a proibição de venda atrelada a desconto permitem que
o consumidor se sinta mais seguro e opte por comprar o serviço. Já
houve avanços, mas ainda há muito a fazer. É preciso investir em
treinamento e em fiscalizar, homem a homem.
Desde outubro, o consumidor pode desistir do seguro até sete dias após
sua aquisição. E embora a nota fiscal de quem adquiriu uma garantia
estendida contenha essa informação, ela não é passada ao consumidor
pelos vendedores, que ainda fazem uso de práticas proibidas pela Susep.
Além de insistirem de forma ostensiva na compra da garantia estendida
mesmo se o cliente diz que não tem interesse — dando a entender que não
comprá-la é um mau negócio —, ainda é comum vincular descontos à venda
do seguro e sem deixar isso claro para o consumidor.
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