Marco Civil da Internet

Estava previsto para ontem (18/02) o início da votação no Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 2126/11, que dispõe sobre o uso da internet no Brasil – o chamado Marco Civil da Internet. Uma vez mais, no entanto, deu-se o adiamento desse importante processo.  Trata-se de um importante marco regulatório para a garantia dos direitos dos consumidores e da liberdade no acesso à internet.

O Procon-SP, que participou de audiências públicas sobre o tema, destaca que será essencial, em primeiro plano, resguardar a privacidade e segurança dos dados dos consumidores, em respeito aos princípios e direitos constitucionais.

Quanto ao uso da internet, outro aspecto de extrema relevância defendido pelo Procon-SP é a chamada neutralidade da rede, prevista no texto atual do projeto. Garantir a neutralidade da rede significa conserva a possibilidade de o consumidor acessar todo o conteúdo da internet, independentemente do pacote de dados contratado.

Considerado um dos pontos mais debatidos do projeto, a manutenção da neutralidade da rede visa evitar que os consumidores sejam tratados de forma diferenciada pelas empresas de telecomunicações, em razão do valor pago para o acesso à internet. Sem a preservação de uma rede neutra haverá a interferência direta das empresas do setor na experiência do consumidor ao navegar pela rede, com base em formas de discriminação ao acesso, modeladas a partir da capacidade de pagamento de quem faz uso dela, segundo critérios de segmentação de mercado (conteúdos e funcionalidades) e mediante a oferta de velocidades distintas de tráfego.

Após a votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados o projeto seguirá para votação no Senado Federal. Nessa trajetória, será fundamental o efetivo envolvimento dos consumidores, demonstrando de forma clara que não pretendem ver criadas barreiras econômicas ao livre uso da internet. É momento de se manifestar, de cobrar postura correta dos parlamentares, no sentido da garantia desse contexto mais justo e democrático, no funcionamento da rede, em nosso país.

O Procon-SP continuará acompanhando o tema e os resultados das votações e se manifestará para defender os direitos fundamentais e os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, entre os quais destacam-se a vulnerabilidade, o respeito à dignidade e a proteção dos interesses dos consumidores – de todos eles, indistintamente, vale destacar.

Fonte: Procon SP