O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considerou a
aprovação do projeto de lei do Marco Civil da Internet, na noite de
terça-feira 25, na Câmara dos Deputados, um marco histórico para a
garantia dos direitos dos internautas brasileiros. Para o Idec, o
projeto aprovado reflete a força da mobilização da sociedade por uma
rede aberta, livre e neutra.
"Há bastante pela frente: a
tramitação no Senado, a aprovação das regulamentações previstas no
projeto de lei e a efetivação dos direitos nele assegurados. Apesar do
caminho que ainda deve ser percorrido, o momento é de comemoração pelos
passos fundamentais que já foram dados até aqui", disse a advogada do
instituto, Veridiana Alimonti.
O Idec comemorou a manutenção no
texto final do princípio da neutralidade de rede, que garante o tráfego
não discriminatório de pacotes de dados na internet, impedindo que as
empresas de telecomunicações deem prioridade ou degradem determinados
conteúdos, serviços e aplicações online segundo seus interesses. “Apesar
da pressão contrária desse setor, a neutralidade foi assegurada no
texto final que segue para o Senado, com a defesa de que todos possam
navegar na internet sem bloqueios, independentemente de ser acesso a
textos, vídeos, e-mails, ou mesmo no caso de ser um produtor desse
conteúdo, sem uma cobrança diferenciada por cada perfil de internauta”,
explicou a entidade.
Outra garantia fundamental do projeto,
segundo o Idec, é a proteção à liberdade de expressão e ao acesso à
informação com a previsão de ordem judicial para a responsabilização de
sitesem relação a conteúdos de terceiros, além de disposições
importantes referentes à privacidade. No entanto, o instituto defendeu o
aprimoramento do Artigo 15, que estabelece a guarda obrigatória dos
registros de navegação dos usuários por determinados perfis de sites.
O
Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular
e Pessoal (SindiTelebrasil) também recebeu de forma positiva a
aprovação. “O texto aprovado, mesmo não sendo em sua totalidade a
proposta que o setor considera ideal para a sociedade, assegura qa
continuidade dos planos existentes e garante a liberdade de oferta de
serviços diversificados, para atender aos diferentes perfis de
usuários”, diz nota da entidade.
Segundo o SindiTelebrasil, o
texto aprovado garante a continuidade de programas como o desenvolvido
pelo Ministério da Educação, que prevê conexão gratuita à internet para
reciclagem e aperfeiçoamento de professores, além de projetos como o de
internet 0800, em que a conexão é paga pelo site que está oferecendo o
serviço, e o controle pelos pais dos conteúdos a que os filhos têm
acesso.
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, considerou o
resultado da votação “muito bom”, apesar da retirada de alguns pontos
que ele defendia, como a obrigatoriedade de os data centers (centrais de
armazenamento de dados) de provedores de conexão e aplicações de
internet ficarem em território nacional. O presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), garantiu que dará “absoluta celeridade” na
tramitação do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet.
Fonte: Carta Capital
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