Prevista para ser votada no fim do ano passado, a proposta de
atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve, finalmente,
ser apreciada esta semana. A avaliação é do relator, senador Ricardo
Ferraço (PMDB-ES), que concluiu seu último relatório sobre os projetos
de lei. Uma das principais mudanças foi a retirada da proposta de
atualização do tema "ações coletivas" — que envolve a busca de um
direito por um conjunto de pessoas.
O senador manteve os
projetos de lei sobre superendividamento e comércio eletrônico. Em seu
relatório, Ferraço explicou que a matéria que trata das ações coletivas
“é complexa e demanda mais diálogo para seu amadurecimento”, no
Congresso.
— Nos dois primeiros projetos
(superendividamento e comércio eletrônico), conseguimos minimamente um
entendimento entre as partes envolvidas na discussão. No caso das ações
coletivas, não conseguimos ainda um entendimento. Vamos continuar
debatendo — disse Ferraço.
A retirada do tema ações
coletivas da proposta de atualização do CDC foi um pedido do Executivo.
Em entrevista publicada no GLOBO em fevereiro, a secretária Nacional do
Consumidor, Juliana Pereira, defendeu que o projeto sobre as ações
coletivas não deveria ser tratado no âmbito do Código. A seu ver, o
assunto deve ser trabalhado de forma ampla, em lei própria, uma vez que
tem impacto em outras matérias que vão além da defesa do consumidor.
Ferraço
destacou ainda que, no novo relatório, o prazo previsto para a
desistência de compras realizadas no âmbito do comércio eletrônico – o
chamado direito de arrependimento – caiu de 14 para sete dias.
—
Chegou-se à conclusão de que sete dias é o tempo adequado para o
consumidor que adquiriu o bem chegar à conclusão de que o produto não
corresponde ao que foi comprado — afirmou o relator.
O
texto mantém a proposta de uma diferenciação para o exercício do direito
de arrependimento no caso das compras de passagens aéreas. Nesse caso, a
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deverá elaborar uma
regulamentação específica. Com as novas mudanças no relatório, agora, a
agência reguladora terá 180 dias após a entrada em vigor da lei para
concluir a regulamentação.
Outro tema polêmico na proposta
de atualização do Código é o que trata do superendividamento dos
consumidores. Ele é alvo de críticas, por exemplo, sobre a menção ao
mínimo existencial, entendido como a quantia mínima destinada à
manutenção das despesas mensais razoáveis de sobrevivência, como
alimentação, água, luz, saúde e moradia.
A expectativa de
Ferraço é que o texto seja aprovado na comissão especial ainda esta
semana para, então, ser enviado ao Plenário:
— Fizemos um
esforço muito grande, considerando a necessidade de construção de um
entendimento e de uma convergência. Ouvimos todas as partes e achamos
que as mudanças que foram feitas asseguram as conquistas já alcançadas e
trazem avanços —disse o senador. — Quero crer que, pelo elevado
interesse pelo tema e pela necessidade de atualizarmos o CDC, a gente
consiga colocar o tema na prioridade do Plenário — acrescentou.
Fonte: O Globo - Online
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