terça-feira, 31 de março de 2015

Justiça determina que empresa de TV por assinatura mantenha mesmo preço até 2096


Brasil Telecom terá que cumprir oferta de TV por assinatura até 2096A Brasil Telecom, incorporada à Oi desde 2009, terá que cobrar mensalmente R$ 29,90 até 2096 por um plano de TV por assinatura de uma cliente após não cumprir uma oferta prometida. Além disso, o 10° Juizado Especial Cível de Goiânia determinou que empresa pague R$ 7.880 de danos morais causados à consumidora.
De acordo com o processo, o plano foi oferecido para a cliente, porém a empresa não cumpriu a oferta. A operadora enviava mensalmente cobrança com valor superior ao contrato e cortou o serviço de TV por assinatura.
Para o juiz Fernando Xavier, os termos de reclamação no Procon-GO e boleto de cobrança provam que plano foi oferecido exatamente na forma narrada pela autora da ação. Para ele, ficou claro que a cliente somente contratou o plano em razão da oferta realizada. “Desta forma, impõe-se à reclamada o dever de cumprir o contrato nos termos”, ressaltou.
Com relação ao dano moral, o magistrado afirmou que a consumidora passou por evidente constrangimento e incômodo, e foi obrigada a entrar na Justiça para alcançar solução do problema. “Tais aborrecimentos extrapolam os limites da vida cotidiana e do tolerável, expondo-a a desprazeres que saltam aos olhos, sendo, portanto, passível de indenização por dano moral”.
Fonte: Extra

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