O governo não vai ceder à pressão dos bancos na
regulamentação do Cadastro Positivo, que está prestes a ficar pronto. Um
dos principais pleitos do setor é a criação de um órgão público com a
missão exclusiva de fazer a certificação das empresas que vão montar os
futuros bancos de dados dos bons pagadores. Na visão do Ministério da
Fazenda, esse órgão é desnecessário. O argumento é que os "cadastros
negativos" já existentes, como Serasa e SPC, funcionam bem sem esse tipo
de aval. A ideia é que o cadastro positivo seja montado nesses mesmos
moldes.
Porém, será fixada uma série de exigências para as
empresas interessadas em prestar o novo serviço. Entre elas, a de
capital mínimo e tecnologia suficiente para garantir o armazenamento e a
proteção dos dados sigilosos dos clientes.
Esses requisitos
atendem em parte à preocupação dos banqueiros que vão responder de forma
solidária pelo uso indevido das informações. Para o setor, a
responsabilidade solidária poderá prejudicar o êxito do cadastro, porque
as instituições estão temendo processos dos correntistas em caso de
informações erradas, por exemplo, que forem repassadas por terceiros.
Governo vai permitir só uma autorização por cliente
Para
mexer nessa regra, a Fazenda teria que alterar lei que criou o Cadastro
Positivo, o que está fora de cogitação, porque a cláusula foi incluída
na proposta original no Congresso, atendendo às preocupações dos órgãos
de defesa do consumidor, depois de intensos debates.
No entanto, o
governo vai ceder em um outro ponto defendido pelos bancos: para ser
incluído no Cadastro Positivo, será necessária apenas uma única
autorização expressa do cliente e não várias, a cada consulta. Para
isso, os correntistas deverão receber em suas residências uma carta, em
que essas empresas pedirão autorização expressa para inclusão do seu
nome no banco de dados.
O Cadastro Positivo foi criado há quase um
ano e só depois da pressão da presidente Dilma Rousseff para baixar os
spreads (diferença entre o custo de captação dos bancos e o que é
cobrado do tomador final) é que a equipe econômica está se movimentando
para regulamentar a regra. No dia em que a cúpula da Federação
Brasileira dos Bancos (Febraban) reuniu-se com o Ministério da Fazenda e
levou o diagnóstico com as 23 propostas do setor, o cadastro positivo
foi discutido e, segundo interlocutores, a equipe econômica deixou claro
que não pretende fazer grandes concessões nesse assunto.
Também
ficou claro para os participantes do encontro que o governo não chamaria
mais o setor para tratar da regulamentação do cadastro. Assim, as
instituições bancárias aguardam agora a publicação do decreto com as
normas que vão valer para o funcionamento do cadastro.
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