Garanta seu direito: compras internacionais até US$ 100 são livres de tributos

Além de enfrentar problemas com extravios ou quebra de mercadorias, as reclamações com tarifações são comuns entre consumidores que optam pelas compras internacionais. O estudante de nutrição Milan Marcel Mateus recebeu uma remessa de Boston, nos Estados Unidos, para a cidade onde morava na ocasião, em Ribeira Preto (SP). Para receber as camisetas, presente de sua irmã, que somavam US$ 30 e, no máximo, US$ 15 de frete, foi tarifado com um valor em torno de R$ 60, além de pagar pela armazenagem e outras tarifações, que somaram mais R$ 30.

"Assim que recebi a encomenda preenchi um formulário no próprio correio pedindo a revisão, antes de retirar o pacote, pois você não tem nenhum tipo de acesso ao pacote sem pagar. A resposta foi negativa", conta. Em outras ocasiões em que comprou de sites como Ebay, Bodybuilding.com, amazon.com e etc., com valores entre US$ 30 e US$ 100, também foi tarifado com cerca de 60% de tarifa sobre o valor do produto, mais o frete.

Apesar de muitos consumidores enfrentarem problemas como o do estudante, já é bastante conhecida a isenção dos tributos para compras com valores que somam US$ 50, incluindo o frete. No entanto, o que tem ganhado destaque nos últimos dias são as discussões de que valores até US$ 100 são isentos de tributos.

Recentemente o site BJC, voltados para colecionadores de DVD e Blu-ray, publicou um conteúdo afirmando que compras feitas em sites de fora do país e pelo correio com valores abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas. A publicação utilizou como base o decreto-lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. Em seu artigo 2o. inciso II, o decreto-lei dispõe sobre a "isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”.

Já a determinação da Receita Federal é defendida por meio da Portaria MF 156, de 24 de junho de 1999, que em uma instrução normativa da Receita Federal, estabelece que “os bens que integrem a remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50 serão desembaraçados com isenção do imposto de importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas”.

Além disso, a Receita Federal do Brasil, editou a Instrução Normativa IN SRF 096/99, que em seu artigo 2º, dispõe que os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 terão isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. A Receita Federal foi procurada para comentar a tributação, mas não se pronunciou até o fechamento desta reportagem.

Para Augusto Fauvel de Moraes, sócio do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP, tanto a portaria como a instrução tem validade, desde que não se sobreponha a um decreto-lei. "Se ela estivesse legislando e não entrasse em colisão como uma lei superior, ela teria validade. Mas nessas condições, ela extrapola os limites da legalidade", afirma.

A recomendação do advogado para os contribuintes pessoas físicas que forem obrigados a recolher imposto de remessas postais de até US$ 100 é que busquem o judiciário para exigir a liberação das remessas sem pagamento de tributos, sem prejuízo da restituição dos valores já recolhidos de forma indevida, desde que não ultrapassado o prazo de cinco anos do recolhimento.

Em um primeiro momento, o contribuinte deve entrar com um recurso administrativo solicitando a isenção do imposto no momento de retirar a mercadoria. Caso o recurso seja negado, ele deve entrar com um recurso no Juizado Especial Federal solicitando a isenção dos tributos com base no que estabelece o decreto-lei. Vale mencionar que para ter direito a isenção do tributo é necessário que o envio da mercadoria tenha sido feito de pessoa física para pessoa física. Em caso de sites de compra, o nome do vendedor deve ser identificado para que seja solicitada a isenção do tributo.

Fonte: MSN.com