TJ analisa liminar que suspende bloqueio de internet ao fim da franquia

O Procon Estadual ingressou com uma ação civil pública contra as operadoras Oi, TIM, Vivo e Claro para derrubar o bloqueio de internet móvel após o fim da franquia. Nesta semana, a liminar que pede a suspensão esse bloqueio foi recebida pelo juiz da 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

O advogado Rafael Ferreira, do Procon-RJ, explicou que, caso o juiz não dê decisão favorável, a autarquia vai analisar a decisão e decidir se entra com um recurso.

— Na segunda instância, há um órgão colegiado, onde vários juízes decidem. Se eles não aceitarem, aí vai para o STJ. Para ir para o STF, depende da matéria, depende do que a gente vai alegar... e a matéria precisa ser (de natureza) constitucional.

A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, informou que as quatro operadoras já responderam à notificação feita pelo órgão. Agora, a resposta será analisada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, que vai analisar os argumentos das empresas. Não há um prazo estabelecido para o resultado dessa verificação. Depois dessa análise, podem ser estabelecidos processo administrativos e até multas.

Fonte: Extra