O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinou, nesta
terça-feira, 23, resolução aprovando o Regimento Interno da Câmara
Nacional das Relações de Consumo. O órgão faz parte do Plano Nacional de
Defesa do Consumidor (Plandec), lançado pela presidente Dilma Rousseff
em 15 de março.
Pela norma, o colegiado é composto pelo Conselho de Ministros e pelo
Observatório Nacional das Relações de Consumo. Presidida pelo ministro
da Justiça, a instituição tem por finalidade promover a proteção e
defesa do consumidor em todo o território nacional.
O regime aprovado determina que
as reuniões do Conselho de Ministros ocorrerão trimestralmente e que as
sessões dos comitês técnicos do Observatório Nacional serão planejadas
conforme calendário estabelecido pela secretaria-executiva da Câmara.
Uma das atribuições do Conselho de Ministros é definir uma lista de
produtos essenciais cuja devolução ao consumidor será obrigatória e
imediata em caso de defeito ou vício. A previsão é de que nos próximos
dias essa lista seja anunciada. O órgão é integrado pelos ministros da
Justiça, José Eduardo Cardozo; da Fazenda, Guido Mantega; da Casa Civil,
Gleisi Hoffmann; do Planejamento, Miriam Belchior; e do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.
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