Acuado pela PEC 37 - a emenda constitucional que exclui os promotores e
procuradores de investigações criminais -, o Ministério Público teme
agora perder seu mais poderoso instrumento no combate à corrupção.
Projeto do senador Ivo Cassol (PP-RO) impõe drástica mudança na Lei da
Improbidade Administrativa (8.429/92), com alterações em 12 artigos. O
projeto chegou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Os
promotores observam que o projeto em tramitação no Congresso exclui a
responsabilidade do agente público negligente e imprudente que causa
lesão ao patrimônio público.
A Lei da Improbidade está em vigor há 21 anos e
propiciou a punição em todo o País de milhares de políticos e
administradores públicos, que se tornaram inelegíveis e foram afastados
de suas funções, além de condenados a ressarcir danos ao Tesouro.
O próprio Cassol - ex-governador de Rondônia por duas vezes - é alvo
de frequentes investigações e ações do Ministério Público, inclusive no
plano eleitoral. Em janeiro, a Justiça cassou seus direitos políticos
por cinco anos. Segundo procuradores federais, em 2006 foi descoberto
caso de compra de votos que beneficiaria Cassol. Ele recorreu. Hoje
responde a cinco ações judiciais, segundo sua assessoria.
Na avaliação de promotores e procuradores, a proposta do senador
fulmina os pontos vitais da norma que freia atos ímprobos e faz valer os
princípios do artigo 37 da Constituição - moralidade, honestidade e
impessoalidade. Consideram que o projeto atinge o coração da
instituição, que exerce o papel de guardiã da democracia e fiscal da
lei.
Eles apontam que o texto, “em detrimento do interesse público maior”,
exclui os bens de família do servidor acusado de improbidade da medida
de indisponibilidade imposta pela Constituição e pela Lei da
Improbidade. Destacam que legislação vigente firma que “o caráter de bem
de família não tem a força de obstar a determinação de sua
indisponibilidade nos autos de ação civil pública, pois tal medida não
implica expropriação daquele bem”.
“Querem tornar inócua a Lei de Improbidade”, adverte o
procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa.
“De uma forma indireta pretendem revogar essa norma tão importante
provocando um consequente esvaziamento da Lei da Ficha Limpa.” As
informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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