A Secretaria Nacional do Consumidor
do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa
do Consumidor, multou em R$ R$165.360,00 a Ford Motor Company Brasil
Ltda.
Segundo o ministério, a montadora fez
uma propaganda enganosa do veículo Ford F-250 Super Duty. A publicidade
induzia o consumidor ao erro por omitir informação sobre a necessidade
do condutor possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria
“C” - categoria especial para condução de caminhões.
A
veiculação da publicidade, sem informações claras sobre a necessidade
de carteira diferenciada para a condução dos veículos, violou os
direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o
direito à informação e à publicidade lícita. “A informação correta e
precisa é fator fundamental para se garantir a transparência nas
relações de consumo e o direito de informação dos consumidores”, explica
o diretor do DPDC, Amaury Oliva.
O órgão informou ainda que o valor
deve ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos
(FDD) do Ministério da Justiça e será aplicado em ações voltadas à
proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos
consumidores.
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