Os segurados do INSS que ganham até R$ 1.637 por mês, e são isentos de
Imposto de Renda na fonte, terão oportunidade de fazer acordo sem
precisar entrar na Justiça contra o INSS. Ontem, a Defensoria Pública da
União (DPU) assinou termo de cooperação com o instituto para
intermediar recursos administrativos de questionamentos dos segurados
que não concordarem com indeferimentos feitos pelos postos da
Previdência Social.
O segurado que tiver um pedido de benefício negado, por exemplo, deve
procurar a DPU, que encaminhará a negociação com a Procuradoria Federal
Especializada junto ao INSS e Câmaras e Juntas de Recursos da
Previdência para evitar que os casos cheguem aos tribunais federais.
“A
ideia é evitar a demora de anos de tramitação e diminuir o número de
processos judiciais contra o INSS. A procuradoria vai avaliar a tese se
há possibilidade de acordo”, explica Haman Córdova, defensor chefe da
DPU.
O acordo que, segundo Córdova, entrará em vigor
imediatamente, consiste no comprometimento do INSS em reapreciar as
questões que, na maioria dos casos, ficam muitos anos tramitando na
Justiça. Só nos casos de indeferimento definitivo é que o segurado
poderá recorrer à Justiça para questionar a decisão.
Serviços são prestados a isentos de IR
A
Defensoria Pública da União presta atendimento a toda pessoa com renda
familiar menor que o limite de isenção do Imposto de Renda, atualmente
de R$1.637,11.
Mas, se o limite for ultrapassado, o serviço
gratuito será oferecido a quem comprovar gastos extraordinários, como
despesas com medicamentos e alimentação especial, o que é o caso da
maioria dos aposentados do INSS.
No Rio, a Defensoria Púbica da União fica na Rua da Alfândega 70, no Centro do Rio.
O
termo de cooperação valerá para novos casos de benefícios indeferidos
pela Previdência.Os antigos vão continuar tramitando na Justiça Federal.
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