O governo federal publicou nesta quarta-feira, no Diário
Oficial da União, portaria com as normas que as empresas de
telecomunicação terão que seguir para se beneficiar do regime especial
de tributação para investimentos em redes de banda larga. O programa de
desonerações, que vai alcançar PIS/Pasep, Cofins e IPI, foi anunciado
ontem pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.
Segundo
Bernardo, a expectativa é que o Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações (REPNBL-Redes) estimule as empresas de telecomunicações
a antecipar até 2016 aproximadamente R$ 18 bilhões em investimentos. A
desoneração fiscal prevista pelo governo até 2016 chega a cerca de R$
3,8 bilhões, podendo somar R$ 6 bilhões.
A medida
prevê desoneração para compra de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, bem como materiais de construção adquiridos para os
investimentos em rede.
Para ter acesso ao regime especial, as
empresas terão que inscrever os projetos de implantação das redes no
site do Ministério das Comunicações www.mc.gov.br.
De acordo com a regulamentação, o prazo de envio de projetos começa
hoje e vai até o dia 30 de junho de 2013, mas o ministério informa que o
sistema eletrônico de cadastramento de projetos será disponibilizado a
partir de sexta-feira.
A avaliação dos projetos
pelo ministério vai levar em conta as regras da portaria e os objetivos
do REPNBL-Redes de redução das diferenças regionais, modernização das
redes e massificação do acesso à banda larga. Após a aprovação do
projeto pelo ministério, a empresa deve pedir habilitação do regime
especial ao Ministério da Fazenda.
As contrapartidas para o
acesso à desoneração incluem percentuais mínimos de equipamentos e
componentes com uso do Processo Produtivo Básico (PPB), tecnologia
desenvolvida no país e a obrigação de investimento em regiões com menor
distribuição de rede.
O regime especial vai valer
para aquisição de bens e serviços até 31 de dezembro de 2016. Ele foi
criado pela Lei 12.715, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em
setembro de 2012, e faz parte do Programa Brasil Maior.
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